Na sessão desta quinta-feira (19/07/2012), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do Instituto de Previdência de Feira de Santana, tendo como ordenador das despesas Antônio Carlos Machado, face à ausência de processo licitatório durante o exercício de 2011.

Conforme relatório técnico, a 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo apontou irregularidades no que tange à ausência de Licitação na contratação do Instituto de Estudos e Projetos de Interesse Social – IEPIS, tendo como finalidade a prestação de serviços de compensação financeira previdenciária, alcançando o montante de R$ 2.502.935,09.

Também contribuiu para rejeição das contas as seguintes impropriedades: déficit de R$ 628.843.325,86, insuficiência financeira e cálculos relativos às contribuições dos servidores, relatório de controle interno precário, equívocos e reincidência na contabilidade, provisão matemática previdenciária subestimada, balanço patrimonial defasado do mês de dezembro.

Atento às diversas irregularidades comprovadas, o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi determinou a formulação de representação ao Ministério Público, solicitou a devolução com recursos pessoais do gestor na quantia de R$ 32.333,39, além de aplicar uma multa de R$ 15 mil.

Cabe recurso da decisão.