Presidente Dilma Rousseff sanciona Lei de Cotas e veta apenas artigo que criava mecanismo de seleção

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (29/08/2012) a lei que institui o sistema de cotas raciais e sociais para universidades federais de todo o País. A lei prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição das vagas entre negros, pardos ou indígenas.
De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ao assinar a lei, a presidente disse que o mecanismo precisa associar inclusão e qualidade do ensino superior público. “Ela falou que temos dois grandes desafios: um é o da inclusão, para permitir que um maior número de estudantes possa acessar a universidades. O outro é a meritocracia, a excelência das universidades. Os dois critérios têm que estar presentes na implantação dessa política”, ressaltou o ministro.

Dilma vetou apenas um ponto do texto aprovado pelo Congresso Nacional, o Artigo 2º, que criava um coeficiente para selecionar os estudantes que poderiam ingressar nas vagas destinadas às cotas. Com o veto a esse trecho, o governo decidiu que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será a ferramenta para definir o preenchimento das vagas reservadas. Segundo Mercadante, as universidades poderão adotar mecanismos complementares.

As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes. As regras e o cronograma para a transição serão estabelecidos pela regulamentação da lei que, de acordo com Mercadante, será feita até o fim de setembro. A ideia é que os estudantes que participarem do Enem de 2012 possam ser beneficiados pela lei de cotas

“O Enem 2012 já servirá como um dos parâmetros para o novo sistema. Ao longo deste ano, faremos a regulamentação complementar necessária. Estamos construindo isso junto com os reitores”, disse Mercadante.

A regulamentação deverá criar, entre outros mecanismos, medidas para compensar eventuais diferenças entre alunos que ingressaram pelas cotas e os egressos do sistema universal. “Teremos que ter uma política das universidades para acolher esses estudantes. Muitas universidades federais já fazem isso, já temos experiências de tutoria – professores que acompanham esses alunos – e de nivelamento, para que aqueles que tenham alguma deficiência possam se preparar para os desafios do curso que em que vão ingressar”, adiantou o ministro.

56 mil estudantes – A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse que a Lei de Cotas deverá ampliar de 8,7 mil para 56 mil o número de estudantes negros que ingressam anualmente nas universidades públicas federais. Segundo a ministra, a associação de critérios sociais e raciais para as cotas foi a solução “politicamente possível” para tentar reverter a desigualdade no acesso ao ensino superior público.

“Todo o esforço ao longo do tempo foi no sentido de se constituir cotas para negros, independentemente da sua trajetória escolar. Mas as propostas são colocadas de acordo com o grau de maturidade política da sociedade. Dentro dessa medida, conseguimos um resultado que eu considero positivo”, avaliou.

Na avaliação da ministra, como a maioria das instituições federais já adota algum mecanismo de reserva de vagas para facilitar o acesso de certos grupos da população ao ensino superior, a adequação ao percentual estabelecido pela nova lei não será difícil. “O que o projeto faz é estabelecer um piso mais alto. Na maioria dos casos serão arranjos muito pequenos”.

Além de ampliar a diversidade no ensino superior público, Luiza Bairros acredita que a nova lei deverá estimular a melhora da qualidade do ensino médio nas escolas da rede pública. “A escola pública passará a ser procurada por outros alunos. A tendência é recuperamos no Brasil aquilo que já foi o ensino médio público brasileiro, que permitia a entrada das pessoas na universidade”, avaliou.

ANÁLISE
A Lei de Cotas é positiva para as federais?

SIM
Jorge Werthein, doutor por Stanford, é presidente do Centro Brasileiro de Estudos Lantino-Americanos.

O objetivo principal das cotas não é melhorar a universidade, mas tentar democratizar o acesso. Alunos de escolas públicas sempre enfrentaram grandes desigualdades. Concordo plenamente com o clamor dos que falam que é fundamental melhorar a qualidade do ensino básico. E é necessário que isso se acelere. Entretanto, não podemos abrir mão do sistema de cotas mesmo que isso ainda persista no Brasil. A América Latina é a região mais desigual do planeta e o Brasil, o terceiro mais desigual entre esses países. A educação não está imune a essa desigualdade e estamos tentando corrigir isso e aumentar a qualidade. Temos evidências de que aqueles que já ingressaram nas universidades por cotas estão com rendimento comparável ao dos demais. É hora de concentrar esforços para que a lei tenha o melhor impacto. É fundamental que as universidades tenham um programa de apoio para os ingressantes. Mas não só para os cotistas: o ingresso dos alunos está marcado por grandes deficiências, sejam eles de escolas públicas ou privadas.

*Com informações da Agência Brasil e O Estado de São Paulo)