A Delegacia da Mulher em Feira de Santana está marcando audiência para 10 meses depois da queixa registrada, segundo noticiou nesta terça-feira (25/09/2012), na Câmara, o vereador Roberto Tourinho.
O vereador, que é advogado, repercutiu no Legislativo uma série de reportagens veiculadas na Rádio Subaé sobre o assunto, trabalho da jornalista Fátima Brandão.
O vereador também destacou uma nota do blogdojaironofre.com.br, publicada nesta terça-feira (25/09/2012), que repercutiu a matéria do programa Subaé Notícias.
Segundo o texto do blog, a juíza da Vara da Violência Doméstica contra a Mulher, Patrícia Didier, ao saber da denúncia pela repórter Fátima Brandão, disse que acredita que se existe o problema é por falta de estrutura. “Em outras palavras, a Segurança Pública é ré confessa”, acrescenta a nota.
Tourinho declarou que, na Deam, a deficiência é tão grande que até há pouco tempo, a mulher que era agredida entregava a intimação ao agressor para ele comparecer às audiências. Lembrou que houve casos em que o marido, ao receber a intimação, agredia novamente a mulher.
“A falta de estrutura da Deam aumenta a impunidade, contribui para a violência, desacredita a Justiça e o mais grave: põe por terra uma importante lei que é, exatamente, a Lei Maria da Penha”, pontuou.
A Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
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