Senadora Lídice da Mata defende avanço nos direitos humanos no texto do novo Código Penal

Durante a terceira audiência pública para debater o Código Penal, promovida pela comissão especial do Senado nesta terça-feira (04/09/2012), a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), única mulher titular na comissão, indagou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que tipo de código o Ministério defende. A parlamentar afirmou que o anteprojeto do código está sendo menos criticado pelos chamados setores ligados aos temas polêmicos e muito mais por juristas e criminalistas, que “transformam, portanto, todo e qualquer tema em polêmico”.

Lídice da Mata lembrou que o texto do anteprojeto aponta, por exemplo, para o preso ou condenado ter direito a uma cela individual. “Mas como vamos resolver essa questão, sabendo que não é possível viabilizar essa premissa no sistema carcerário brasileiro?”, indagou.

Outro ponto que a senadora frisou está relacionado às leis específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Maria da Penha. Ela lembrou que há correntes que defendem a incorporação dessas leis no Código e outras que não concordam com a incorporação. “Mas, isso não enfraquece o novo Código?”, perguntou a senadora ao ministro lembrando ainda que, hoje, legislações como o ECA e a Lei Maria da Penha não são disciplinas obrigatórias nos cursos de Direito e que, muitas vezes, são desconsideradas pelos próprios juízes.

Na avaliação da senadora, o texto do novo Código Penal não contempla o ECA como está e até o modifica, para pior, em questões que representaram avanços na defesa dos direitos humanos. “Então não vamos colocar o ECA no Código Penal e vamos manter as contradições com a lei específica?”, perguntou.

Lídice da Mata defendeu, por exemplo, que o tema das drogas seja enfocado no âmbito da saúde pública: “É preciso diferenciar o usuário de drogas do traficante. Precisamos abordar essa questão dentro do conceito de saúde pública, que já é uma tendência mundial”, disse.

A senadora também defendeu que seja debatido um modelo de código penal que leve em conta, por exemplo, o sistema penitenciário brasileiro, entre outros aspectos, para que sejam descriminalizadas situações que hoje, por conta da legislação, acabam gerando maus tratos e violação dos direitos humanos. “Acredito que precisamos definir uma linha filosófica, um formato, uma posição de trabalho para que possamos chegar a um código moderno”, pontuou a senadora.