O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (25/10/2012), rejeitou as contas da Prefeitura de Macajuba, exercício de 2011, da responsabilidade de Luiz Tarciso Cordeiro Pamponet.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, considerou como irregularidade determinante para que as contas fossem reprovadas a reincidência na extrapolação do limite de despesa com pessoal, tendo afirmado que as outras falhas determinariam apenas aprovação com ressalvas, mas que o gestor, advertido desde as contas do ano anterior (2010), não conseguiu se adequar às recomendações do TCM, sendo multado em R$ 800,00.
No exercício de 2009, as despesas com pessoal corresponderam a 58,64%, em 2010 atenderam ao índice permitido de 54%, mas em 2011 o gestor reincidiu na irregularidade, tendo em vista que as despesas atingiram a R$ 10.108.987,00, correspondentes a 56,31% da receita líquida de R$ 17.951.776,38, portanto, extrapolando em 2,31% o prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00.
Com relação às obrigações constitucionais, atendeu a todas: 62,14% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério; 17,79% na aplicação em ações e serviços de Saúde; 25,97 % na Educação.
Foram detectados ainda ilícitos com a contratação irregular de pessoal; casos de inobservâncias à Lei Federal nº 8.666/93, com a não realização de licitação, fragmentações de despesas em burla ao processo licitatório, ausências de publicações e contratação de empresas sem comprovação de regularidade junto ao INSS e/ou FGTS; inúmeros casos de envio de dados incorretos ou incompletos no sistema SIGA; inúmeros casos de pagamento de empenho cuja fonte de recursos da dotação orçamentária, não corresponde com a origem dos recursos; despesas com juros e multa por atraso de pagamento; registro incorreto de saldo patrimonial e inventário incompleto.
A Prefeitura de Macajuba arrecadou um montante de R$ 19.183,131,94 e as despesas alcançaram R$ 18.735.136,35, resultando em um superávit orçamentário de R$ 447.994.71.
O gestor ainda pode recorrer da decisão.
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