Na sessão desta terça-feira (09/10/2012), o Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou as contas da Prefeitura de Manoel Vitorino, correspondentes ao exercício de 2011, de responsabilidade de Lenílton Pereira Lopes.

A relatoria, diante das diversas irregularidades comprovadas, imputou ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$ 231.901,39, com recursos pessoais, pela não prestação de contas de recursos repassados à Entidades Civis, além de multas de R$ 43.200,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, por ter extrapolado o limite de despesa com pessoal, e de R$ 10 mil pelas demais irregularidades contidas no parecer.

A 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo detectou no acompanhamento da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura de Manoel Vitorino as seguintes irregularidades: inobservância de preceitos das Leis de Licitações e Responsabilidade Fiscal; contratação de servidores sem concurso público; realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos; e gastos expressivos com a locação de veículos.

Também foram registradas despesas imoderadas com a aquisição de peças e manutenção de veículos e a aquisição de combustíveis, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, além do não encaminhamento de processos de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade ao TCM.

A despesa com pessoal alcançou o montante de R$ 12.943.069,22, correspondendo a 62,08% da receita corrente líquida de R$ 20.847.598,57, constatando-se, assim, o descumprimento da legislação vigente, tendo em vista o limite máximo de 54%, comprometendo o mérito das contas.

Das obrigações constitucionais, a Prefeitura cumpriu o índice mínimo de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicando 26,42% dos recursos disponíveis (mínimo é de 25%). Na remuneração dos profissionais do magistério foi aplicado o percentual de 74,39% dos recursos do FUNDEB (mínimo é de 60%).

A receita arrecadada alcançou o total de R$ 24.054.714,34 e a despesa orçamentária executada foi de R$ 23.461.955,86, resultando assim em um superávit de R$ 592.758,48.
Ainda cabe recurso.