PLs que tratam da criação da Agersa e do reajuste a outras seis categorias voltam ao Plenário da ALBA na próxima quarta (21/11/2012); Reajuste aos servidores do MP deve ser votado até dezembro, conforme diálogo entre MP e Casa Civil

Os ganhos negociados entre o governo do Estado e representantes do Grupo Ocupacional de Saúde em mesa de negociação vai virar lei. Na noite desta terça-feira (13), a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o projeto de lei 20.004/2012, de autoria do governo estadual.

O objetivo do PL é reestruturar as carreiras do grupo de saúde do Estado, estabelecer critérios de promoção e progressão, redimensionar os quadros e corrigir distorções quanto ao pagamento da Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), garantindo, assim, ganhos salariais reais.

Ainda neste ano, essas alterações decorrentes gerarão acréscimo na despesa de pessoal do Estado de mais de R$ 23 milhões. Para os anos de 2013, 2014 e 2015, o acrescimento será, respectivamente, de mais de R$ 64 milhões, mais de R$ 14 milhões e mais de R$ 1,4 milhão.

Previdência Estadual

Para promover a adequações da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da Bahia, a ALBA também votou, na noite desta terça-feira (13), o projeto de lei 19.985/2012. Assim, o Estado compatibiliza a legislação estadual com a orientação do Ministério da Previdência e a Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29 de março de 2012, que trouxe nova regra para o cálculo dos ganhos das aposentadorias por invalidez.

De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Zé Neto (PT), “com a adequação da legislação previdenciária estadual à nova regra constitucional, o Governo do Estado pretende garantir a revisão das aposentadorias por invalidez dos servidores, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004”.

PL dos trabalhadores do Ministério Público

Após acordo entre o líder da bancada do governo, deputado Zé Neto (PT), e o líder da oposição, Paulo Azi (DEM), o PL que trata de reajuste salarial a servidores do Ministério Público Estadual deve ser votado até dezembro deste ano, conforme acerto entre a Casa Civil Estadual e a Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado.

Demais categorias

Os PLs que tratam do reajustes das demais categorias que já fizeram acordo com o governo (policiais civis, peritos criminalísticos, agente penitenciário, metrologista, delegado de polícia e técnico em Fiscalização e Regulação) devem ser discutidos entre a oposição e os representantes destes segmentos até a próxima terça-feira (20).

Agersa

Até a próxima quarta-feira (21), a matéria que trata da criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia (Agersa) deve ser votado, entretanto, ficou acertado que, na manhã deste mesmo dia, técnicos serão levados à ALBA para discutir o tema a fim de esclarecer aos parlamentares possíveis dúvidas ainda existentes.