Mensalão | Brasil é signatário do Pacto de San José, e condenados pelo STF podem recorrer a corte internacional

José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino, assim como Waldemar Costa Neto (PR), todos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, pretendem recorrer contra a decisão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O Brasil é signatário do Pacto de San José, que prevê o duplo grau de jurisdição em casos de violação dos direitos humanos.

*Com informações de Luiz Carlos Azedo do Correio Braziliense.


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