Foi aprovada nesta terça-feira (06/11/2012), na Comissão Mista do Congresso Nacional (deputados e senadores), a Medida Provisória (MP) 580/12, que torna uma exigência a presença de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União. O relator da MP, deputado federal Afonso Florence (PT-BA), acatou uma emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) para estender o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde.

“O estabelecimento de percentual nacional de manufaturados e serviços nas aquisições de obras do PAC se insere em um conjunto de medidas que, no âmbito do setor industrial, pode ser caracterizado como parte de uma arrojada política industrial. Vem em bom momento devendo ser inserida na estratégia das empresas brasileiras para desenvolvimento e inovação, de forma que possam ocupar novos e promissores segmentos de mercado”, analisa o deputado Afonso Florence.

Segundo o governo, a política de compras governamentais deve ser usada para induzir o desenvolvimento da indústria nacional. Ao mesmo tempo em que o PAC garante investimento em infraestrutura, as compras e contratos gerados pelas obras podem fortalecer a indústria nacional, muitas vezes nas próprias regiões em que estão sendo feitos.

Contratos de trabalho 

A MP também permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) – empresa pública federal que atua no setor de microeletrônica e semicondutores, sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Os contratos, feitos em 2009 para dar início aos trabalhos da empresa, já foram prorrogados uma vez. O governo garante, no entanto, que está próxima a contratação de empregados definitivos. O concurso para a Ceitec está em andamento, e novos funcionários devem assumir em 2013.

A MP também autoriza a contratação direta da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública sem a necessidade de licitação. O governo diz que a Lei de Licitações (8.666/93) já prevê a contratação direta de empresas públicas, sendo apenas necessário deixar isso expresso na Lei 11.759/08, que criou a Ceitec.