A lei N° 7.483 de 17 de junho de 1999, que permitia ao Estado promover a privatização da Embasa, pode ser revogada através de um novo projeto de lei, indicado pelo deputado estadual Joseildo Ramos (PT). Em reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado da Bahia (SINDAE) e com o secretário de Relações Institucionais, Cézar Lisboa, nesta quinta-feira (06/12/2012), o parlamentar voltou a solicitar do governo a revogação do dispositivo. A medida atenderá uma antiga reivindicação dos trabalhadores e deve ser atendida pelo executivo, que será o responsável por enviar o projeto.

Na indicação encaminhada, Joseildo argumenta que o acesso à água é uma necessidade humana básica e fundamental para o desenvolvimento de inúmeras atividades, e por isso o controle sobre ela tem uma importância estratégica, funcionando como meio de controle sobre o território. “O acesso a este bem não pode estar sujeito à lógica de mercado, visando a geração de lucros”, alertou. Apesar de ressaltar o avanço do fortalecimento da Embasa e o entendimento de que o saneamento não pode ser visto como negócio, o Plano Estadual de Saneamento Básico, aprovado em 2008 não afasta em definitivo a possibilidade de privatização. A lei que permitia a desestatização foi aprovada pela Assembleia Legislativa durante o governo César Borges. Segundo Pedro Romildo, secretário geral do sindicato, uma série de atividades deve marcar a revogação da lei. Uma sessão especial está sendo programada na Assembleia para celebrar o ato e comemorar o Dia Mundial da Água, em março do próximo ano.