Múltiplas irregularidades reprovam contas da Prefeitura de Mucuri, da responsabilidade de Paulo Alexandre Matos Griffo

As contas da Prefeitura de Mucuri, exercício de 2011, da responsabilidade de Paulo Alexandre Matos Griffo, devido a inúmeros ilícitos constatados pelo relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios na sessão desta quarta-feira (05/11/2012).

A relatoria imputou ao gestor multa de R$ 10 mil pelas irregularidades constantes no relatórios e outra no valor de R$ 54.180,00, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, além do ressarcimento de R$ 51.634,92 pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações.

O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 88.756.321,16 e a despesa executada foi de R$ 93.514.388.78, resultando num déficit de R$ 4.758.067,62.

Muitas foram as irregularidades que determinaram a reprovação das contas de Paulo Alexandre Griffo, com destaque para: reincidência no descumprimento do limite de 54% definido pela Lei Complementar nº 101/00, tendo gasto com pessoal o montante de R$ 49.832.275,49, correspondente a 59,48% da receita corrente líquida; não apresentação à 15ª IRCE de cinco processos licitatórios para análise mensal, além da ausência de licitação para aquisição de serviços de confecção de adesivos, num total de R$ 79.786,48; recolhimentos realizados e não repassados ao INSS, no valor de R$ 1.330.261,94; reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal em face da não restituição de R$ 13.538,66 à conta corrente do FUNDEF, relativos a glosas de exercícios anteriores; despesas diversas, sem a apresentação de documentos, num montante superior a R$ 500 mil.

Cabe recurso da decisão.