Em resposta ao STF, José Sarney nega omissão do Congresso sobre regras do FPE

Já líderes partidários criticam a demora na votação, pelos parlamentares, de novos critérios de distribuição de recursos da União para os estados.

O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, negou ter havido omissão dos parlamentares ao deixar de votar até 31 de dezembro do ano passado novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em ofício enviado nesta terça-feira (22/01/2013) ao presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, Sarney informou que há 19 projetos sobre o assunto em análise na Câmara e 10 no Senado. Ele argumentou que o tema é “complexo” e que faltou tempo para votar a matéria, mas não houve “inércia” do Legislativo, o que não justifica “qualquer intervenção do Poder Judiciário”.

O Supremo pediu que o Congresso se manifestasse sobre a não aprovação de novos critérios para o FPE antes de decidir sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por Omissão ingressada por quatro estados. Na ação, os governadores da Bahia, de Pernambuco, do Maranhão e de Minas Gerais pedem que, enquanto a atualização da legislação não acontece, sejam mantidas as regras utilizadas até o fim do ano passado.

O dinheiro do FPE é a parte devida aos Estados pela União (21,5%) do que é arrecadado com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2010, a regra de distribuição dos recursos foi considerada inconstitucional pelo Supremo, que deu prazo até o fim de 2012 para o Congresso atualizar a legislação.

TCU

No ofício, Sarney lembrou ainda que houve duas eleições desde que o Supremo determinou, em 2010, que o Congresso alterasse as regras do FPE, período em que as votações nas duas Casas ficam prejudicadas.

No documento, Sarney pede também que, “em nome do princípio da segurança jurídica”, sejam aplicados, até que a nova legislação seja aprovada, os critérios estabelecidos em acórdão do Tribunal de Contas de União (TCU). Na prática, o acórdão mantém as regras defendidas pelos governadores.

Líderes

Lideranças partidárias na Câmara apoiam a iniciativa dos governadores e avaliam que o Congresso foi omisso ao não votar a matéria. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), defende a aprovação das novas regras o mais rapidamente possível para evitar desgaste com o Judiciário. “Essas crises podem e devem ser evitadas. Não pode ficar esse jogo de um lado e de outro: se o Congresso não decide, o Supremo decide. Há de se ter o equilíbrio. Agora, o Congresso tem de fazer sua parte, e nesse caso foi omisso”, declarou.

Vice-líder do PSDB, o deputado Carlos Sampaio (SP) alerta para a necessidade de manter a regularidade dos repasses do FPE para os estados. “Diante da omissão efetiva, concreta e, infelizmente, inexplicável do Congresso Nacional, não resta aos governadores senão questionar o Supremo pedindo que seja prorrogada a regra anterior”, disse.

Vice-líder do DEM, o deputado Ronaldo Caiado (GO) ressalta que os estados dependem das verbas do FPE. “Infelizmente, a matéria não foi votada, e se esse repasse não for feito, ele inviabiliza os estados. É o caos instalado. Poucos estados, eu diria provavelmente dois ou três, suportariam o não repasse do FPE”, argumenta.

Em janeiro, o Tesouro manteve os repasses com base nos percentuais aplicados em 2012. No início deste ano, o líder do PT no Senado, senador Walter Pinheiro (BA), relator das propostas que alteram o FPE naquela Casa, afirmou ser possível votar a matéria no início de fevereiro.