Nesta quarta-feira (20/03/2013), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela procedência parcial da denúncia formulada contra a Prefeitura de Eunápolis, sob a administração de José Robério de Oliveira, em função de irregularidades identificadas na contratação de empresa para realização de Concurso Público, pelo montante de R$ 360 mil, durante o exercício de 2011.
O Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, atento as impropriedades praticadas pela administração, solicitou a formulação de representação junto ao Ministério Público Especial de Contas para à adoção das medidas cabíveis, determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 197.243,00, com recursos próprios do gestor, além de aplicar multa de R$ 10 mil.

Conforme consta em relatório, restou evidenciada a irregularidade dos atos que precederam e também a própria execução do Pregão Presencial nº 39/2010, que resultou na contratação, com evidente sobrepreço, da empresa declarada vencedora, com a imposição de prejuízo ao erário, no valor correspondente a R$ 197.243,00.
O gestor, no seu amplo e devido direito de resposta, apresentou seus argumentos que em parte foram acolhidas pela Corte, todavia, não conseguiu descaracterizar o sobrepreço configurado no processo licitatório.