O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (24/04/2013), votou pela procedência da denúncia lavrada contra o prefeito de Nova Fátima, Manoel Santos de Oliveira, por irregularidades cometidas no exercício de 2011.
O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, solicitou representação ao Ministério Público e multou o gestor em R$ 6 mil.
A denúncia foi formulada em razão de ter sido constatado, no exame da prestação de contas do mês de outubro de 2011, que a Administração firmara contrato com a empresa “Vanusa Medicamentos Ltda”, pertencente a Vanusa Ferreira de Jesus Pinto, servidora pública concursada ao cargo de professora da rede municipal de ensino, para o fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde. As informações indicam que o gasto alcançou a quantia de R$ 6.775,30.
Ademais, ficou comprovado que o gestor foi reincidente no cometimento da irregularidade, posto que já teria sido anteriormente advertido e sancionado por esta Corte de Contas em face do seu cometimento – processo TCM nº 16.390/11 -, violando a Constituição da República e normas federais. Nas irregularidades anteriores, foram comprovadas as contratações dos serviços extras de Rogério Moreira Rios Cunha e de Reinalda Mendes dos Santos, também servidores municipais.
Ainda pode recorrer da decisão.
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