Deputado Carlos Gaban ingressa na Justiça contra projeto de regularização fundiária de terras públicas estaduais

O líder do Democratas na Assembleia, deputado Carlos Gaban, considera inconstitucional o projeto de lei 20.417/2013, de autoria do executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. A bancada de oposição votou contra, mas o projeto foi aprovado na sessão extraordinária desta sexta-feira (11/10/2013).

Com base no parecer da Procuradoria Geral do Estado, Gaban solicitou alteração no artigo 3º do projeto de lei, por considerar que este estabelece direitos diferenciados para cada categoria de comunidade tradicional, o que fere o princípio de isonomia. A alteração não foi acatada pelo relator e pela bancada do governo, e Gaban prometeu entrar na justiça contra o projeto. “Nesta segunda-feira irei encaminhar uma medida judicial para retirar esse artigo”, declarou Gaban.

O artigo em questão fixa marco temporal para os contratos de concessão do direito real de uso da área concedida às Comunidades de Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. Diferentemente dos Quilombolas, cuja concessão de propriedade possui caráter definitivo, para as Comunidades de Fundos de Pastos foi fixado prazo de 90 anos para os contratos de concessão.

Gaban também criticou a postura do líder do governo, deputado Zé Neto (PT), que recebeu o voto em separado do democrata com antecedência, mas não deu retorno sobre a matéria. “Já que o líder do governo não tem preocupação com que se aprova aqui, eu peço o bom senso dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça para que não se cometa um absurdo, uma inconstitucionalidade”, disse.