A Lei Municipal de Feira de Santana que autoriza o uso das calçadas é ilegal, fere a legislação federal e gera efeitos negativos para a qualidade de vida da população residente.

A Câmara de Feira de Santana aprovou uma lei esdrúxula, sob a pressão e “mimo” de donos de bares, permitindo o uso das calçadas, desde que fique livre para o pedestre 1,5 metros.

A lei nasce eivada de equívocos e de subserviências ao capital, pois fere a lei federal 10.257,  Seção XII, artigos 36 e 37, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, e inviabiliza qualquer processo de fiscalização.  Veja o texto da lei:

Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.Estatuto da Cidade

EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Seção XII – Do estudo de impacto de vizinhança

Art. 36.Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 37.O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

III – uso e ocupação do solo;

Fica claro, que para um estabelecimento usar a calçada, uso este gerador de impacto de vizinhança e causador de efeitos negativos na qualidade de vida, por dificultar a acessibilidade, o mesmo teria que apresentar o estudo prévio de impacto de vizinhança ao órgão competente, mas nenhum estabelecimento o fez ou possui, logo, o uso é ilegal.

As cidades modernas pensam em mobilidade, acessibilidade e qualidade de vida. A Lei Federal caminha neste sentido. A lei Municipal de uso das calçadas caminha no sentido contrário, como se estivéssemos ainda sob o modelo de gestão de “Odorico Paraguaçu”,

Marialvo Barreto é geógrafo, professor e ex-vereador pelo PT em Feira de Santana.