Desde o dia 18 (11/2013), a Junta Comercial do Estado da Bahia – Juceb – só recebe e protocola os atos de constituição de matriz e filial, inscrição de transferência de sede, alterações de atividade econômica, alteração de endereço, alteração de nome empresarial e alteração de natureza jurídica das empresas mediante a apresentação do Pedido de Viabilidade, independentemente do Município estar ou não conveniado com a Junta.
O Pedido de Viabilidade, emitido pela Prefeitura Municipal, é o formulário básico com as informações necessárias para a abertura e alteração de empresas. É a Prefeitura quem verifica se o local escolhido está apto para exercer a atividade econômica pretendida. O empresário e/ou contador poderá obter maiores informações no sítio da Juceb: www.juceb.ba.gov.br
A medida faz parte da implantação do Regin, sistema de registro comercial integrado, que tem como objetivo desburocratizar o processo de abertura e alteração de empresas, centralizando na Junta a entrada de informações cadastrais da empresas nos diversos órgãos públicos envolvidos no registro mercantil, tais como a própria Junta Comercial, Receita Federal e secretarias da Fazenda do Estado e dos 417 municípios baianos.
“Os municípios que ainda não assinaram o convênio de cooperação técnica com Juceb vão criar mais dificuldades no processo dos atos de abertura e alteração empresarial, já que após o arquivamento do ato na Juceb, o usuário, obrigatoriamente, terá que procurar a Prefeitura para ainda completar todo o processo de legalização”, explica Francisco Nobre, presidente da Juceb.
Até agora só faz parte do sistema de registro comercial integrado na Bahia os municípios de Jequié, Porto Seguro, Jacobina, Serrinha, Luís Eduardo Magalhães, Paulo Afonso, Lauro de Freitas, Guanambi, Juazeiro, Alagoinhas, Itabuna, Feira de Santana, Bom Jesus da Lapa, Correntina, São Francisco do Conde, Simões Filho e Santo Antonio de Jesus.
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