MPF aciona ex-prefeito de Pedrão por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoinhas ajuizou, em (25/11/2013), ação de improbidade administrativa contra José Luiz Araújo dos Santos, ex-prefeito de Pedrão, localizado a 135 km de Salvador. O ex-gestor, que esteve à frente do município de 2005 a 2008, não prestou contas de recursos repassados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), do ano de 2005, nem deixou documentos para que seu sucessor pudesse prestá-las, bloqueando, assim, novos repasses de convênio federais.

De acordo com a ação, em 2005, o Município de Pedrão recebeu aproximadamente 11 mil reais em recursos do Pnate, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O ex-gestor chegou a apresentar, em 2006, documentos referentes ao suposto uso da verba, mas não foram informados os dados de identificação dos fornecedores ou prestadores de serviços, o que prejudicou a análise adequada da prestação de contas pelo FNDE.

Segundo o procurador da República Ruy Nestor Bastos Mello, que atua no caso, “o ex-prefeito, na condição de gestor da coisa pública, possui o dever indeclinável de zelar pela correta aplicação de dinheiro público”. De acordo com a ação, mesmo tendo prestado contas, José Luiz Araújo dos Santos o fez de forma irregular, em função da aplicação indevida dos recursos repassados, o que configura a prática do ato de improbidade. Em valor atualizado a setembro de 2008, o prejuízo ao erário foi calculado em 16 mil reais.

Na ação, o MPF requer a condenação de José Luiz Araújo dos Santos nas sanções previstas pela Lei de Improbidade (Lei 8429/92), com ressarcimento integral do dano, perda do cargo público, suspensão de direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de duas multas, sendo uma de três vezes o valor do acréscimo a seu patrimônio e outra de dez vezes o valor de sua remuneração à época.

A presente ação de improbidade integra a meta dos procuradores da República na Bahia para este ano, a fim de evitar a ocorrência da prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades na gestão de prefeitos municipais, cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008.