Os deputados estaduais baianos aprovaram, nesta terça-feira (03/12/2013), cinco projetos de lei: um de autoria do governo do Estado, dois do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dois do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Política Estadual da Pessoa Idosa
Para assegurar os direitos sociais da pessoa idosa no Estado da Bahia, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, autonomia, integração e participação efetiva na família e na sociedade, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o projeto de lei 20.435/2013, de autoria do Estado.
O relator da matéria, deputado José de Arimatéia (PRB), agradeceu aos líderes da bancada do governo e da minoria, deputados Zé Neto (PT) e Elmar Nascimento (DEM), respectivamente, e ao presidente da casa, Marcelo Nilo (PDT), pela sensibilidade ao projeto.
“O envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida dos homens e mulheres baianos demanda políticas para as pessoas idosas (acima de 60 anos). É esse cuidado que estamos tendo. Gradativamente, a Bahia avança nas políticas públicas de caráter social e hoje mais um passo foi dado, agora com relação aos idosos, que acabam de ganhar mais um instrumento para garantir melhoria na qualidade de vida daqueles que são nossos construtores e referência de vida humana”, disse o deputado Zé Neto.
Garantias
A medida vai assegurar, por exemplo, às pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros da Bahia, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo e o desconto de 50% no valor das passagens que excedam estas vagas; assegurar que 10% dos assentos nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos sejam reservados para idosos; garantir a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados; acesso prioritário a habitação de interesse social, observada a cota mínima de 3% das unidades dos programas habitacionais; priorizar, nos projetos de regularização fundiária de interesse social, famílias que tenham pessoas idosas; propiciar acesso aos locais e eventos culturais e artísticos, patrocinados ou promovidos pela Secretaria de Cultura, por meio de gratuidade ou descontos de pelo menos 50% nos ingressos; apoiar técnica e financeiramente instituições asilares, sem fins lucrativos, cadastradas no Conselho Estadual de Assistência Social, que atendam pessoas idosas em situação de risco ou abandono; adotar medidas para garantir o funcionamento de unidade geriátrica em hospitais públicos ou privados e em ambulatórios; dentre outros.
TCE
Após dispensa de formalidade entre os líderes do governo e da oposição, dois projetos de autoria do TCE foram aprovados. O PL 20.491, relatado pelo deputado Joseildo Ramos (PT), reajusta os vencimentos básicos dos servidores permanentes do TCE e do Centro de Estudo e Desenvolvimento de Tecnologias para a Auditoria – CEDASC. O reajuste salarial será retroativo a 1º de outubro de 2013.
Ainda de autoria do TCE, o projeto de lei complementar (PLC) 116/2013, relatado Carlos Geilson (PTN), que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado como meio oficial e único veículo para publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e administrativos do TCE e do CEDASC, também foi aprovado. Esta publicação vai substituir a versão impressa e será sem custo, pois será veiculado no www.tce.ba.gov.br.
Este PLC também cria 81 cargos de Analista de Controle Externo. O preenchimento dos cargos criados ocorrerá na medida em que se vagarem os cargos de Auditor.
“O que se quer é uma relação adequada da quantidade de profissionais para a demanda atual, disponibilizando recursos humanos apropriados para atender a demanda da instituição”, observou o relator.
Contas do TCM
Por acordo entre as bancadas, as contas do Tribunal de Contas dos Municípios referentes aos exercícios de 2011 e 2012 também passaram pelo crivo dos deputados.
PEC que acaba com a reeleição na AL
Na próxima terça-feira (10), conforme o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo (PDT), os deputados devem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição de presidente na casa legislativa.
“Agradeço a bancada do governo e a bancada da minoria pelos acordos celebrados. Quando esta casa chega a consenso, a população ganha”, finalizou Zé Neto.
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