A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu ontem, 23, a denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito de Paulo Afonso, Anilton Bastos Pereira. Ele é acusado de utilizar indevidamente R$ 723.250,00 dos cofres públicos para pagar empresários do setor artístico que intermediaram a contratação de atrações musicais para eventos festivos realizados na cidade no período de 2009 a 2011, entre eles festas juninas e Réveillon.
A ação penal pública foi ajuizada no último dia 26 de março de 2013 pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP). O MP pede o afastamento de Anilton por crime de responsabilidade. O recebimento pelo TJ significa que foi aberto o processo judicial contra o gestor.
Na denúncia, o MP aponta que as contratações foram realizadas sem a realização de qualquer procedimento licitatório e os empresários representaram apenas ocasionalmente as bandas, quando a lei exige que as contratações artísticas devam ser feitas diretamente com o artista ou com seu agente exclusivo. Além disso, não teria sido comprovada a consagração de público e de crítica especializada que justificasse a ausência de licitação, conforme prevê a Lei 8.666/93.
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