O Senado aprovou no dia 16 de outubro de 2013, o projeto de Lei Complementar N° 98/2002 que regulamenta a criação de 188 novos municípios no Brasil. A Lei foi vetada integralmente pela presidente Dilma Roussef, que justificou o veto com base na análise do Ministério da Fazenda, que vê um risco potencial no aumento de municípios para os cofres do governo.

Apenas no Estado da Bahia, este custo seria de R$ 400 milhões por ano, sem considerar os investimentos necessários para oferta de serviços nas áreas de saúde, educação, segurança e urbanização, e em infraestrutura de funcionamento, como sedes administrativas dos poderes executivo e legislativo. É o que revela o estudo da SEI, realizado pela Coordenação de Estatísticas do órgão, que analisou as emancipações no estado sob o ponto de vista econômico-financeiro e social. O estudo está disponível no Texto para Discussão nº 08: Uma análise prospectiva da emancipação dos distritos baianos, e pode ser acessado no site da SEI, em Publicações.

Segundo o estudo, dos 28 distritos baianos que pleiteiam emancipação, apenas 20 cumprem os requisitos mínimos estabelecidos pelo projeto de LEI do Senado. A nova regra é mais rigorosa, exige que tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe tenham uma população com no mínimo 8.784 habitantes (no caso do Nordeste), que a emancipação seja aprovada em plebiscito e, principalmente, que o município apresente um projeto mostrando viabilidade político-administrativo-financeira que possa justificar a emancipação.

Exatamente pelo ponto de vista financeiro, o estudo aponta que a criação dos 20 novos municípios no Estado traria algumas consequências, já que sua principal receita (60% das receitas correntes) vem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é distribuído levando em consideração a contagem da população. O coordenador de Estatísticas da SEI, Urandi Paiva, explica que “qualquer problema econômico na esfera federal, principalmente em relação à arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, ou estadual, com a arrecadação do ICMS, poderá comprometer o orçamento dos municípios, devido à inflexibilidade em relação a outras fontes de receitas”.

Apenas Feira de Santana e Camaçari não apresentariam perdas de repasse do FPM com a emancipação dos seus distritos, Humildes e Vila de Abrantes, respectivamente. Já os outros 18 municípios apresentariam perdas significativas, a exemplo de Encruzilhada (50,4%), Nova Viçosa (40,2%) e Itapicuru (37,7%) e, provavelmente, enfrentariam problemas em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consequências das Emancipações

Na ótica do desenvolvimento regional, o estudo aponta que a criação de 20 novos municípios na Bahia traria impactos financeiros significativos aos municípios desmembrados, tendo como consequência, principalmente, a falta de infraestrutura para oferecer serviços básicos, já que inicialmente estes municípios teriam que adiantar recursos para montar uma estrutura político-administrativa, a exemplo da criação de um legislativo.

Paiva explica que outra consequência, derivada da primeira, seria o impacto na estrutura dos municípios vizinhos. “Como os novos municípios não teriam uma infraestrutura para ofertar serviços básicos, sua população passaria a demandar estes serviços dos municípios no entorno. Entretanto, estes municípios já estariam sofrendo as consequências da perda de cota parte do FPM e seriam ainda mais pressionados com a ampliação de suas despesas devido à demanda por atendimento da população do novo município”, afirma, acrescentando que a maioria dos distritos que pleiteiam emancipação no estado da Bahia tem uma população média de 12 mil habitantes. “Municípios com população pequena tem maior dificuldade em prover serviços públicos, pois o custo marginal da oferta de serviços é grande, na medida em que enfrentam problemas de escala de produção e provisão de serviços públicos”, finaliza.