O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) decidiu, durante sessão realizada nesta sexta-feira (07/02/2014), ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as leis municipais que aumentaram o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em municípios baianos, por infringir princípios constitucionais.
No plenário, a votação terminou com 35 votos favoráveis à abertura da Adin, sete votos contrários e uma abstenção. O presidente da OAB da Bahia Luiz Viana explica que com a Adin, a OAB vai levar ao Tribunal de Justiça um pedido de controle da constitucionalidade das leis municipais que aumentaram o IPTU. “A OAB da Bahia não pretende substituir a legitimidade democrática do prefeito ACM Neto, que é o legítimo prefeito de Salvador, mas nós vamos submeter ao Judiciário o abuso no aumento do tributo”, declarou Luiz Viana.
A medida foi proposta pelo conselheiro Domingo Arjones e teve como relator o conselheiro Cláudio Cairo, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB, que declarou em seu voto a inconstitucionalidade do aumento do tributo. A mesma opinião teve o presidente da comissão, conselheiro Oscar Mendonça. Os tributaristas apontaram “inconstitucionalidades formais e materiais” no reajuste, ausência de participação popular no debate do assunto, pressa no rito legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade.
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