O deputado federal Lúcio Vieira Lima foi indicado como membro titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 406-A, de 2009, que altera a redação do inciso IV do art. 158, art. 150 e art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelece montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e seu aumento e determina que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

A iniciativa vai ajudar os municípios baianos que se encontram em dificuldades financeiras e terá à frente os deputados federais baianos Lúcio Vieira Lima (PMDB) e Félix Mendonça Júnior (PDT) para lutar e defender o municipalismo. Uma antiga bandeira peemedebista, sempre defendida pelo presidente do partido na Bahia, Geddel Vieira Lima, durante os seus cinco mandatos consecutivos como deputado federal. E agora, como pré-candidato ao Senado da República, Geddel continua defendendo os interesses do municipalismo. “Essa sempre foi uma bandeira do PMDB defendida arduamente por mim em Brasília e pretendo continuar a apoiar os interesses financeiros dos municípios baianos ao assumir uma cadeira no senado”, comentou o peemedebista.

A Comissão da PEC 406-A/09 foi instalada na Câmara na última terça-feira (13/05/2014), e vai analisar o aumento dos repasses da União para o FPM, pauta que interessa todos os prefeitos dos municípios brasileiros. De acordo com a Constituição, a União deve repassar 22,5% mais 1% da arrecadação com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPM. A reivindicação é de mais 2% no repasse. O relatório deve ser apresentado no próximo mês. Já a PEC 406-A/09 estabelece um valor mínimo anual de recursos para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais. As propostas, que tramitam em conjunto, já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também tem como integrante o deputado Lúcio Vieira Lima.