O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou Inquérito Civil SIMP nº 679.0.28969/2014 para investigar possíveis irregularidades na publicação de atos contábeis referentes a pagamentos efetuados pela Prefeitura de Conceição do Coité.

O caso foi denunciado ao MP pelos vereadores Nego Jai, Lindo de Neusa, Pedrinho da Sambaíba e Élder Ramos que afirmam que o atual gestor Francisco de Assis (PT) tem desrespeitado a Lei de Transparência ao não publicar, em tempo real, os pagamentos feitos pela administração municipal e isso contraria o que determina a Lei Complementar 131/09. Essa situação dificulta a fiscalização tanto por parte dos vereadores quanto por toda a sociedade.

A ação é assinada pelo promotor Tiago Alves Pacheco que determinou que a Câmara Municipal de Conceição do Coité também seja investigada pelos mesmos motivos.

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Notificação do Ministério Público Município dcontra o Município de Conceição do Coité