Com o objetivo de facilitar a quitação de débitos tributários dos contribuintes com a SEFAZ/BA – Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o Governo do Estado resolve ampliar o prazo de defesa e pagamento dos autos lavrados pela fiscalização estadual de 30 para 60 dias, ampliando também o desconto na multa, de 70% para 90% nos casos de quitação à vista. Assim sendo, vai intensificar a resistência aos sonegadores pertinazes. A estes serão conferidos um regime especial de fiscalização. Estas medidas fazem parte de um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA – pelo governador Jaques Wagner, e publicado na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Poder Legislativo.

Estas disposições, que também institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – que tem como finalidade facilitar a comunicabilidade entre o fisco estadual e o contribuinte, compreende de uma série de políticas que serão lançadas pelo governo, com o objetivo de estimular aqueles contribuintes dispostos a quitar o seu débito com o estado e, por conseguinte, combater a sonegação fiscal.

No último mês de maio, o governo publicou o decreto 15.158, que facilitava a quitação de débitos e estabelecia o parcelamento das dívidas via internet. O mesmo decreto estabeleceu, como política anti-sonegação, o arrolamento administrativo de bens dos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

“Vamos também aumentar o cerco à sonegação e, por fim, criar medidas destinadas a tornar menos atraente à opção de utilizar indevidamente o processo judicial com a intenção de procrastinar o momento de cumprir a devida obrigação tributária”, informou o Secretário da Fazenda Manoel Vitório. “De um lado, vamos intensificar as ações voltadas para garantir que o pagamento aconteça nas fases iniciais da constatação do débito, evitando-se o contencioso administrativo e reduzindo-se a quantidade de processos levados ao âmbito do Judiciário”, afirmou.

Estas medidas estão sendo adotadas mediante a cooperação entre instituições do Estado, lembrou ainda o secretário. Elas integram o Plano de Trabalho aprovado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – Cira – que reúne as secretarias da Fazenda e da Segurança Pública, o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça.