O presidente do Senado, Renan Calheiros, considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que modificou o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados uma “reafirmação da supremacia do princípio republicano da divisão dos poderes”. Segundo ele, a alteração feita pelo TSE havia sido uma “invasão de competência do Poder Legislativo”.

Nesta quarta-feira (18/06/2014), o STF decidiu, por 7 votos a 3, que o TSE não pode mudar o número de deputados federais por estado. O tribunal havia feito a alteração por meio da Resolução 23.389/2013, editada no ano passado e confirmada neste ano, apesar da promulgação pelo Congresso de um decreto legislativo que sustava seus efeitos.

A resolução do TSE, que tomava como base dados do Censo 2010 do IBGE, modificava as bancadas de 13 estados: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí teriam o número de deputados reduzido, enquanto Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará aumentariam suas bancadas.

Em pronunciamento no Plenário do Senado em 28 de maio, um dia após a decisão mais recente do TSE, Renan Calheiros afirmou que a fixação do número de deputados por estado é uma prerrogativa exclusiva do Congresso. Ele chegou a classificar de “bullying institucional” a insistência do tribunal eleitoral em atualizar o tamanho das representações estaduais por conta própria.

– O TSE está impedido de fazer essa redefinição. A competência para a edição de lei complementar é apenas do Congresso Nacional, e de ninguém mais. O Judiciário está proibido de legislar, alegando que o Legislativo não atuou, da mesma forma que ao Legislativo e ao Executivo é vetado julgar querela judicial – afirmou Renan, apontando ainda a insegurança e intranquilidade causada pela resolução do TSE, às vésperas das convenções partidárias.

Veja a íntegra da nota de Renan Calheiros divulgada nesta quarta-feira:

“O Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, cumprimenta o Supremo Tribunal Federal que, na data de hoje, em julgamento histórico, reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com invasão da competência do Poder Legislativo de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar.

O Presidente do Senado declarou que a decisão prestigia a Constituição Federal, mostrando que o papel do Supremo Tribunal Federal é insubstituível no contínuo aperfeiçoamento do processo democrático. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder Legislativo de exercer livremente a sua competência.”