Senador Walter Pinheiro pede celeridade em pautas federativas no Senado

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) cobrou hoje (29/05/2014), em sessão do Plenário do Senado, celeridade em pautas federativas, como uma nova regra que facilita a solução de impasses entre estados devido à “guerra fiscal”  e a convalidação dos incentivos fiscais. A proposta é encontrar uma saída para o cenário que se impôs depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária.

“Não podemos virar este semestre sem equalizar a questão da convalidação. Nós temos, todos os dias, decisões sendo tomadas na Justiça enquanto o Legislativo deixa aberta esta lacuna”, afirmou Pinheiro.

Ele defendeu também rapidez na tramitação do projeto de lei que garantirá a troca do indexador que corrige as dívidas dos estados e municípios com a União. A matéria foi aprovada no inicio do mês passado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), e aguarda votação em Plenário. Para o senador, as pautas que envolvem diretamente a saúde financeira de Estados e Municípios devem ser priorizadas. “Os governantes  vão assumir o próximo mandato com sérios problemas financeiros”, alertou.

E-commerce – Outras pautas também merecem empenho do Parlamento, em especial, da Câmara dos Deputados, lembrou Pinheiro, ao fazer referência à PEC do Comércio Eletrônico, já aprovada pelo Senado. Segundo Pinheiro, apenas o Estado da Bahia deixará de arrecadar R$ 400 milhões, em 2014, sem a nova fórmula de divisão do ICMS entre Estados compradores e produtores. “O Estado da Bahia poderá, apenas este ano, ter um prejuízo de R$400 milhões sem as regras definidas”, destacou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, se comprometeu em fazer os encaminhamentos e buscar celeridade na aprovação das pautas federativas pendentes, além de destacar o empenho de Pinheiro em matérias que tratam da saúde financeira dos Estados, a exemplo do encaminhamento dado por ele, quando da relatoria  do projeto  que suscitou na aprovação das novas regras para a distribuição dos recursos do FPE, Fundo de Participação dos Estados, no ano passado.