Deputado Carlos Gaban diz que concorrência pública do Governo da Bahia pode ser judicializada

Faltando menos de cinco meses para encerrar o mandato, o Governador Jaques Wagner pretende ceder os créditos de royalties pelo período de 05 anos. Conforme Diário Oficial, edição do dia 16/07/2014, consta a publicação do Aviso de Licitação – Edital de seleção Pública, que tem como objetivo a contratação de instituição financeira pública para cessão de créditos decorrentes de royalties.  A atitude implica, também, em retirar receita do futuro Governador.  O governo pretende ceder os 75% dos créditos antecipados destes recursos, relativos ao período de 2014 até 2018, para cobrir o déficit previdenciário do FUNPREV do exercício de 2014, que vem sendo assumido, em todos esses anos, com recursos do tesouro, pois é uma despesa que compõe as despesas com Pessoal e encargos do Estado.

Conforme o deputado Carlos Gaban, líder do Democratas na Assembleia Legislativa da Bahia, as instituições financeiras que pleitearem negociar com o estado devem ficar atentas, pois este ato poderá ser judicializado pelo próximo governo, que será escolhido democraticamente nas próximas eleições do dia 5 de outubro. Já existe, inclusive, uma ação cautelar no Tribunal de Justiça sobre o assunto. O parlamentar ressaltou ainda, que a Caixa Econômica Federal, em

Parecer elaborado em outubro de 2013, considerou naquela época, a proposta desta operação apresentada pelo Estado da Bahia como uma operação de risco, já que o Estado pretende ceder o total dos créditos, diferentemente da operação contratada pelo Rio de Janeiro, onde  cedeu o limite de 50% da receita prevista, além de não ter sido nos últimos meses de mandato do Governador.

“A Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, proíbe antecipação de receita no último ano de mandato do Governador do Estado, objetivando com isto que o mesmo não deixe receitas já comprometidas e esta operação, isso não é nada mais nada menos, que uma operação de antecipação de receita do estado, pois estão negociando receitas futuras de royalties, o que é um absurdo”, pontuou Gaban.

Segundo o Parlamentar, o Governador Wagner deveria zelar pelos recursos públicos e não continuar com esta operação.  O deputado salienta que “o governo petista, além de deixar um rombo nas contas do Estado, principalmente nas contas de recursos ordinários não vinculados do tesouro, de mais de R$2,4 bilhões, está ainda comprometendo os recursos originários de royalties, até o exercício de 2018”.

De acordo com Gaban, “o valor a ser financiado pela instituição financeira, que deverá ser em torno de R$ 1,2 bilhão, só irá resolver parte do déficit de 2014. Quando sugerimos que os recursos de royalties fossem alocados para ajudar o FUNPREV, a intenção não era antecipar receita do futuro Governador, como está ocorrendo, mas fortalecer o FUNPREV”, afirmou o Deputado.