Com a prestação de contas dos oito anos de gestão aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Câmara Municipal, a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), estranhou a inclusão de seu nome na lista de impugnações de candidaturas divulgadas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).
Candidata a deputada federal, Moema contesta os argumentos da PRE e apresenta documentos da Câmara Municipal que confirmam a aprovação das suas contas de 2005 a 2012. “Os relatórios do TCM são públicos e amplamente divulgados pela imprensa. Jamais tive contas rejeitadas. A decisão do PRE foi equivocada”, afirma.
A PRE justificou a impugnação de 30 nomes de candidatos com base na Lei Complementar 64/90, artigo 1°, que considera inelegíveis os gestores que tiveram contas rejeitadas por irregularidades insanáveis.
Na Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Moema teve todas as contas aprovadas por unanimidade. A última, de 2012, foi votada no início de junho e pronunciamentos dos vereadores destacaram o rigor e a transparência com que a ex-prefeita tratava os recursos públicos. Moema criou a Controladoria Geral, que foi modelo para outros municípios baianos e de outros estados.
“A alusão a termos de ocorrências, formulados pelo TCM ao longo da apreciação das contas da ex-prefeita não são suficientes para determinar sua impugnação; pode no máximo expressar a vontade ou intenção de determinado segmento, que felizmente não encontra tutela jurisprudencial”, analisa a assessoria jurídica da candidata.
Ao recurso apresentado pelo advogado da ex-prefeita foram anexados a certidão da Câmara Municipal de Lauro de Freitas e relatórios do TCM atestando a aprovação das contas referentes aos oito anos.
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