O Governo da Bahia e os municípios da Região Metropolitana de Salvador (RMS) realizaram nesta quinta-feira (17/07/2014), na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), a primeira reunião do Colegiado da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, autarquia intergovernamental de regime especial criada após a aprovação da Assembleia Legislativa. O governador Jaques Wagner, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Manuel Ribeiro, e prefeitos da RMS participaram do evento.

Instituída pela Lei Complementar Nº 41, de 13 de junho de 2014, a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador tem como objetivo, segundo o seu regimento provisório, “instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a serem observadas pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana”.

O critério de governança adotado para a Entidade Metropolitana é republicano. Sendo assim, o maior município da RMS – Salvador – tem, neste fórum, o mesmo número de votos do Estado e os demais municípios têm participação proporcional à sua população. Durante as discussões para elaboração da Lei, o Estado teve preocupação e determinação de obedecer aos critérios e entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as Regiões Metropolitanas.

“O controle da Entidade pertence aos municípios, que têm mais votos do que o Estado. Não se trata, portanto, de subtrair a autonomia municipal, mas de cumprir normas constitucionais e legais promovendo a articulação interinstitucional entre os municípios da Região Metropolitana do Salvador, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano, Manuel Ribeiro.

Composição

A Entidade Metropolitana é composta pelo Governo do Estado e pelos municípios de Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé e Vera Cruz.

O prefeito de Camaçari, Ademar Delgado, afirma que o colegiado ajudará a estreitar as relações entre os municípios. “Nós temos a compreensão da importância dessa entidade para o fortalecimento da região metropolitana, especialmente para tratar de temas comuns, a exemplo de mobilidade urbana, segurança pública e saneamento. Isso vai melhorar muito a vida da comunidade dos nossos municípios”, afirmou.

Também participaram da reunião os prefeitos de Lauro de Freitas, Márcio Paiva; de Simões Filho, Eduardo Alencar; de Candeias, Francisco Silva Conceição, de Dias D’Ávila, Jussara Márcia; de Itaparica, Raimundo da Hora; de Madre de Deus, Jeferson Andrade; de Pojuca, Antônio Jorge de Aragão Nunes; de São Francisco do Conde, Rilza Valentim; de Vera Cruz, Antônio Magno; e o vice-prefeito de Mata de São João, Joselito Nascimento.

Prioridades

As prioridades serão definidas pelo Colegiado, mas o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano, Mobilidade e Transporte Coletivo, Saneamento e Habitação Popular são alguns dos temas mais urgentes. Sem prejuízo de outras previstas na legislação, são funções públicas de interesse comum a mobilidade urbana, o transporte público de qualquer natureza, o saneamento básico, o aproveitamento de recursos hídricos, a preservação de meio ambiente, a distribuição de gás canalizado, a habitação popular, manutenção da função social da propriedade imobiliária urbana e, quando houver impacto metropolitano, o ordenamento, a ocupação e uso do solo urbano.

Baixe

DECRETO Nº 15.244 DE 10 DE JULHO DE 2014

Regimento Interno e a Lei que criou a autarquia intergovernamental