Prefeitura de Barro Preto tem contas reprovadas pelo TCM

As contas do ex-prefeito de Barro Preto, Adriano Clementino dos Santos, relativas ao exercício de 2012, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que determinou que seja apresentada representação contra o gestor ao Ministério Público Estadual. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a restituição aos cofres municipais do montante de R$845.882,52, com recursos próprios, em decorrência da ausência de comprovação de despesa. Ainda foram aplicadas multas de R$30.000,00, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e de R$30.600,00, correspondente a 30% dos subsídios do gestor, pela não redução da despesa total com pessoal.

O relatório constatou a abertura de créditos adicionais suplementares no montante de R$4.675.075,17 sem autorização legislativa e a inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício (R$111.679,27) e às demais obrigações de curto prazo (R$2.573.732,16).

Também não foi aplicado o mínimo de 25% exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, com a utilização de apenas R$4.411.626,71, correspondentes a 24,46% da receita resultante de impostos. Mesma coisa ocorreu na área da saúde, que teve investimento de R$1.132.977,70, equivalentes a 14,98% do produto da arrecadação dos impostos específicos, quando o mínimo exigido é 15%.

O gestor ainda pode recorrer da decisão.