O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, marcou para o próximo dia 6, às 14 horas, a instalação da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Teixeira de Freitas, cumprindo disposição da Resolução nº 13, do Tribunal Pleno, do último dia 30 de julho de 2014.
No decreto judiciário publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (1º de agosto), em que define a data de instalação, o presidente do Tribunal de Justiça designa o juiz Roney Jorge Cunha Moreira para presidir a sessão e assinar a ata.
A 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Teixeira de Freitas terá competência para processar, julgar e executar os feitos de menor complexidade e os crimes de menor potencial ofensivo definidos na Lei nº 9.099/95. Sua instalação segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de funcionamento de Juizados Especiais, com juízes titulares, em áreas cuja demanda regular justifique a estrutura.
A Comarca de Teixeira de Freitas conta com Juizado Especial em pleno funcionamento, com quadro próprio de servidores e auxiliares da justiça, estrutura física e tecnológica adequadas, mas até então não tem instalada uma Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
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