O Ministério Público Estadual e a Global Village Telecom S/A (GVT) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com obrigações focadas na qualidade do serviço e nos direitos do consumidor. O TAC foi assinado na última quinta-feira (18/09/2014), entre a promotora de Justiça Joseane Suzart, da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, e representantes da GVT. O acordo visou à extinção de ação civil pública contra a empresa, em trâmite na 12ª Vara das Relações de Consumo, Civil e Comercial de Salvador.
Os principais compromissos assumidos pela GVT foram estabelecer um valor fixo (preço integral), para cada um de seus planos de telefonia fixa, devendo reajustá-los apenas de acordo com o previsto na regulamentação da Anatel. A empresa deverá ainda comunicar os consumidores quando da contratação de promoção, deixando claras as condições de adesão/participação, prazo de vigência, preço promocional e preço integral do serviço.
A GVT se comprometeu, ainda, a realizar também treinamento e reciclagem dos profissionais do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com o objetivo de melhorar o atendimento e as informações repassadas ao consumidor. O descumprimento do termo implicará em uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração cometida.
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