O vereador Pablo Roberto (PT), em discurso na tribuna da Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (26/11/2014), fez a leitura de uma Carta Aberta à comunidade feirense, de autoria do ex-vereador Angelo Almeida (PT), que questiona a lei ordinária 3.475/2014, que dispõe sobre a utilização de caixas estacionárias de entulho, e dá outras providências.

Segundo o documento, a referida lei é originária do projeto de lei 50/2014, de autoria do vereador Justiniano França (DEM). “Entretanto, me causa estranheza o fato da Prefeitura regularizar uma lei de 2014, enquanto a Câmara aprovou e promulgou lei com o mesmo objetivo três anos antes. Lei esta que nunca foi regulamentada e fiscalizada pela atual gestão”, disse Angelo, afirmando que quando exerceu a vereança discutiu exaustivamente os riscos da falta de regras sobre as caçambas estáticas.

Na Carta Aberta o ex-vereador informa que apresentou à Casa da Cidadania, em novembro de 2010, o projeto de lei 122/2010, que dispunha sobre a disciplina e utilização de caçambas estáticas coletoras de lixo e entulhos no município de Feira de Santana. Conforme o petista, a matéria foi aprovada por unanimidade e promulgada pelo então presidente da Casa, Antônio Francisco Neto, no dia 21 de setembro do ano seguinte (lei municipal 266/2011). Em sua opinião, “não é dado ao Município o direito de desconhecer suas próprias leis”.

Angelo acrescenta: “juridicamente, por preservar dispositivos e medidas semelhantes, sem revogar e lei anterior – a legislação de 2014, que o governo municipal anunciou esta semana ter regulamentando, torna-se inconstitucional. Ao meu entender, soa como mais uma manobra, uma disputa pífia de poder que tenta manipular a sociedade para ganhos essencialmente governistas”.

O petista afirma também que “o verdadeiro problema de tudo isso é que enquanto eles tentam esconder as leis de autoria de legisladores oposicionistas sem regulamentar, fiscalizar e permitir que as mesmas sejam cumpridas, as pessoas precisam da sua vigência, como precisou o motociclista Milton de Lima Ferreira, quando sua moto o bateu de frente com uma caçamba estática que não possuía sinalização e estava fora de parâmetros estabelecidos em lei. Infelizmente, o acidente foi fatal”.

Em consonância com Angelo Almeida, o vereador Pablo disse que o Governo Municipal tem rejeitado projetos e leis importantes dos vereadores de oposição.