O Projeto de Lei nº 20933/14, de indicação do deputado Zé Neto, que regulamenta a atividade dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades do poder executivo estadual, cria seu cadastro, e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia, em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (02).

O PL foi apreciado a partir de acordo entre governo e oposição. Segundo o deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Zé Neto (PT), defensor permanente da categoria, o diálogo entre as representações dos despachantes e os deputados possibilitou a apreciação deste importante projeto. “Após inúmeras reuniões com representantes dos despachantes, e através do diálogo construtivo e coerente com a oposição, chegamos ao consenso. Estamos entregando à Bahia um projeto que moderniza as relações entre o Detran e os despachantes documentalistas da Bahia, contemplando um antigo pleito da categoria”, sinalizou Zé Neto, o proponente da matéria.

Para o deputado Carlos Geilson, que relatou o projeto, o acordo entre governo e oposição se deu a partir do entendimento sobre a importância do trabalho desta categoria. “Esta regulamentação deixará o despachante consciente de sua responsabilidade junto a sociedade”, avaliou.

Acompanharam a votação o presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Bahia (CRDDBA), Gilberto Alvim Freitas, e o advogado da categoria, Davi Leal Diniz. “A aprovação desse projeto é de fundamental importância, pois vem regulamentar uma lei federal que já existe, dando mais responsabilidade aos despachantes baianos”, concluiu Alvim.