Congresso Nacional promulga emenda constitucional que aumenta repasses a municípios

Em sessão realizada n a terça-feira (02/12/2014), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de 1% dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida originária da Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2013, do Senado, precisava ser promulgada ainda neste ano para surtir efeitos em 2015. De acordo com o senador Walter  Pinheiro (PT-BA), em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Para Pinheiro, a medida é um avanço, diante de outras tentativas de garantir mais recursos para estados e municípios. “A PEC avança nos entendimentos de fortalecer a situação fiscal dos municípios. Vamos considerar como mais um passo, mas outras propostas que travam um novo pacto federativo precisam avançar”,  destacou.

Com a promulgação, as  5.570 cidades brasileiras poderão ter uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões a partir de 2015. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.