Deputado Carlos Gaban denuncia, ao classificar como “posse inconstitucional”, nomeação do Procurador Geral do Estado da Bahia

O líder do Democratas na Assembleia, deputado Gaban, criticou, na sessão plenária desta segunda-feira (05/01/2015), a decisão do governador Rui Costa (PT), em nomear Paulo Moreno como Procurador Geral do Estado. De acordo com o parlamentar, o ato infringe a Constituição do Estado da Bahia.

Segundo o artigo 141, da Constituição, ‘A Procuradoria Geral do Estado será dirigida por um procurador geral, nomeado em comissão pelo governador, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa’.

“O governador  Rui Costa cometeu irregularidade em seu primeiro ato. Para ser nomeado o procurador, o primeiro passo é o envio do nome para apreciação da Casa, e depois seguir para a nomeação do chefe do executivo”, enfatizou Gaban.

O deputado ressaltou que, sendo a nomeação inconstitucional, o Estado da Bahia encontra-se, oficialmente sem procurador. “Hoje o Estado está sem procurador. O que assumiu está irregular! Ele não pode tomar nenhuma decisão, pois a sua posse fere a Constituição da Bahia”.