CGU informa que descumprimento da Lei de Acesso à Informação deve ser notificada ao Ministério Público e Tribunal de Contas

A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou, nas redes sociais Twitter e Facebook, uma campanha de estímulo à regulamentação da Lei de Acesso à Informação. A iniciativa, segundo o órgão, visa a unir cidadãos para que o direito de acesso à informação seja regulamentado em todas as 27 unidades federativas do Brasil.

Até o momento, 21 estados e o Distrito Federal regulamentaram a lei. Os estados que fora da lista são o Amapá, o Amazonas, o Pará, Roraima e o Rio Grande do Norte. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor há três anos.

Por meio de nota, a CGU ressaltou que o direito à informação vale em todo o país, tenha o estado regulamentado a lei ou não. “A falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da lei. Por isso, a campanha alerta que todo cidadão pode acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas locais, no caso de descumprimento da lei”, informou.