A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de nº 96/2015, de autoria de vários vereadores, foi aprovada em segunda discussão, por unanimidade dos edis, com a abstenção do vereador Beldes Ramos (PT), na manhã desta segunda-feira (04/05/2015), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 25 da LOM.
Segundo a matéria, o parágrafo único acrescentado recebe a seguinte redação: “ao servidor e ao empregado público que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança ou mandato eletivo municipal, é assegurado o direito de continuar a receber, como vantagem pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o valor do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para cálculo disposto em lei”.
O vereador Beldes Ramos (PT) questionou à constitucionalidade da referida proposição. “Acredito que este projeto é inconstitucional. Passando este projeto, tenho certeza de que ele esbarrará no Ministério Público. Deveríamos nos atentar melhor a ele”, disse.
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