Deixar de prestar contas das verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Foi o que motivou o Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA a ajuizar, em 26 de maio de 2015, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Hildefonso Vitório dos Santos, prefeito de Pé de Serra, município baiano localizado a 222km da capital.
O FNDE repassou ao município, durante os anos de 2010 a 2013, quase 1,3 milhão de reais para serem aplicados na construção de escolas para o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública Infantil.
Segundo o procurador da República, Samir Cabus Nachef Júnior, não tendo comprovado a correta aplicação dos referidos recursos até o presente momento, nem restituído as verbas federais que geriu e utilizou na condição de prefeito Pé de Serra, resta evidente a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso VI da Lei nº 8.429/92.
O MPF/BA requereu a condenação de Santos nas sanções previstas no art. 12, inciso III da referida lei, quais sejam: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
Número para consulta processual na Justiça Federal: 5296-92.2015.4.01.3304 – subseção judiciária de Feira de Santana.
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