A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (29/05/2015) a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que representa um marco na estruturação de uma legislação única sobre o assunto na cidade. Os detalhes foram apresentados hoje pela manhã pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Cidade Sustentável, André Fraga, na companhia do secretário de Urbanismo, Silvio Pinheiro, do chefe da Casa Civil, Luiz Carrera, entre outras autoridades. Também participaram o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara, representantes do Ministério Público e dos setores da construção civil, indústria e organizações ambientais, como o Greenpeace. A política passa a valer após aprovação dos vereadores e sanção do prefeito.
A construção do projeto começou ainda no ano passado, com audiências realizadas com representantes da sociedade civil, setor empresarial, setores público municipal e estadual e Ministério Público. Isso permitiu a criação de um projeto de lei com instrumentos de controle ambiental, fomentando o desenvolvimento ao lado da preservação ambiental. O texto reconhece ainda os direitos de todos os seres vivos a um meio ambiente sadio e equilibrado, o que inclui os animais, domésticos ou silvestres, e protege as comunidades tradicionais para preservação dos seus espaços.
A política municipal reconhece a existência de mudanças no clima global e a necessidade de implementação de um plano para o enfrentamento do problema em âmbito local, como ações para redução das emissões de gases do efeito estufa, preservação da mata atlântica e ecossistemas associados, como manguezais, restingas e brejos, considerando seu valor ecológico e suas ligações com a cultura local. Projetos já em execução, a exemplo do IPTU Verde, também são parte da política de meio ambiente por incentivar a construção e adequação de empreendimentos sustentáveis.
O prefeito ACM Neto destacou que essa é a proposta mais moderna na área ambiental em todo o país e demonstra um compromisso contínuo da cidade com sua sustentabilidade. “Salvador precisa avançar na preservação do meio ambiente, no cuidado com a sua riqueza natural. Precisa ter políticas públicas que de fato possam conciliar a necessidade de crescimento com olhar muito atento aos impactos ambientais. Não tenho dúvidas que depois de tantos debates que foram feito, conseguimos estruturar a mais moderna lei municipal de meio ambiente do Brasil, que agora está com os vereadores para ser apreciada, debatida, alterada, se necessário”, afirmou.
Sobre o fato do texto contar com regras para emissão de licenças ambientais e sua fiscalização, o prefeito esclareceu que os novos PDDU e Louos, que serão enviados à Câmara de Vereadores no segundo semestre, já terão de ser feitos em consonância com a nova política ambiental, incluindo, por exemplo, estudo de impacto de vizinhança para os novos empreendimentos. “Esse foi um plano construído com ampla participação popular. O PDDU e a Louos já terão que ter sintonia do Plano Municipal de Meio Ambiente. Estamos dotando o poder público de instrumentos para fiscalizar as construções”, observou.
O secretário André Fraga acrescentou que o plano traz segurança jurídica para setores produtivos na cidade, incentivando o crescimento com sustentabilidade. “Antes a legislação ambiental de Salvador era uma colcha de retalhos, com decretos e leis que foram feitas de maneira improvisada, sem um marco definitivo. Isso significa a consolidação da nossa política ambiental, com ações que já estão em andamento. Teremos a seguir uma convocação para que as empresas que estejam irregulares do ponto de vista ambiental possam se regularizar e, a partir daí, a Prefeitura poderá trabalhar no sentido de fiscalizá-las. Tudo isso coloca Salvador na linha de frente das cidades”, avaliou.
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