O senador Walter Pinheiro (PT/BA) participou, nesta terça-feira (04/08/2015), de um almoço na residência oficial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Entre as pautas que estiveram em discussão, destaque para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a construção de propostas para a retomada do crescimento econômico do país.

Presidente da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Pinheiro destacou que a reforma do ICMS só deverá ser aprovada caso haja garantias constitucionais para os fundos de desenvolvimento e de compensação. Ele já trabalha na elaboração de uma proposta de emenda à Constituição destinada a amparar essa reforma do ICMS.

Segundo Pinheiro, além de dar garantia constitucional aos fundos criados na MP 683, a emenda vai assegurar os recursos para sustentá-los, determinando sua fonte de repasse. Nesse caso estão entre as alternativas em análise o dinheiro a ser repatriado por quem detém contas no exterior e receitas do Orçamento da União.

Segundo Pinheiro, a vinculação dos fundos é imprescindível. “Não há concordância da nossa parte se não tiver a constitucionalidade dos fundos. A gente só vota a resolução – e isso está escrito no texto da resolução, se houver um dispositivo que constitucionaliza a proposta de reforma com a criação dos fundos, constitucionalizados”, reforçou ao deixar a reunião de hoje.

Conforme o senador, os governadores não querem dotações orçamentárias que não tenham garantias constitucionais, visto que elas correrão o risco de não serem executadas, como acontece com as compensações aprovadas pela Lei Kandir, que visavam reparar as perdas pela isenção do ICMS nos produtos e serviços destinados à exportação. “Nenhum estado vai topar isso – votar os fundos sem garantia constitucional. Lei Kandir dois nem pensar”, reforçou.

“Nós vamos discutir aqui na Casa a ordem das votações das três matérias que dependem de apreciação do Senado”, reafirmou Pinheiro ao se referir ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013 que trata da unificação; o PLS 298/2015, que trata da repatriação dos recursos que podem abastecer os fundos da medida provisória – a 683/2015 e a emenda constitucional que está sendo elaborada por ele.

“Primeiro, é preciso vincular os recursos do fundo. Segundo, determinar a forma de repasse. Terceiro, garantir a questão do provimento para esses fundos. Se os recursos oriundos da repatriação não forem suficientes, constitucionalmente, estamos colocando uma regra para obrigar o governo a prover o fundo com dinheiro do Orçamento Geral da União”, disse Pinheiro. O senador informou que o ministro Levy também ficou de apontar quatro eixos de propostas do Governo para incrementar a economia e o crescimento do País, até a próxima segunda-feira.