Senador Walter Pinheiro debate reestruturação da carreira de auditores da Receita Federal

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) recebeu nesta segunda-feira (14/09/2015), em seu escritório político, em Salvador, um grupo de auditores da receita Federal na Bahia para debater a reestruturação da carreira da categoria. Representando o Sindifisco, o grupo solicitou o apoio de Pinheiro para que seja incorporada uma emenda à Proposta à Emenda à Constituição 443/2019, que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda seria para vincular também o salário dos auditores fiscais da Receita Federal.

O senador destacou a importância desta carreira profissional para melhorar a qualidade da arrecadação federal e combater a sonegação fiscal. Ele disse ainda ser necessário a reestruturação de órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e o Banco Central, e a carreira de seus servidores. “Vou continuar insistindo nessa questão e vou partir para cima do debate”, disse Pinheiro.

Apesar de apoiar o pleito apresentado pelos auditores, Pinheiro não acredita que a PEC, que ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara, tramite com facilidade, para que possa chegar no Senado. “Desde 2009 esta proposta foi apresentada e de lá pra cá o governo [federal] nunca aceitou sentar para discutir a [PEC] 443”, disse, lembrando que foi feito um acordo na Câmara para votar a proposta em primeiro turno, “e deixar o segundo turno para Deus sabe quando”. Ele aconselhou que os auditores procurem os deputados Federais e também outros senadores para buscar a inclusão da categoria na PEC 443.

Outro tema debatido foi relacionado à PEC 112/105, que determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal. A PEC foi protocolada pelo relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Carf no dia 18 de agosto.  O texto define, entre outras alterações, que órgãos do contencioso fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão integrados por bacharéis em direito com, no mínimo, 30 anos de idade e 5 anos de atividade jurídica na área tributária e aprovados previamente em concurso público específico de provas e títulos, que contarão com a garantia da vitaliciedade e por um membro do Ministério Público que funcionará como fiscal da lei. Segundo os auditores, a PEC elimina uma instância do contecioso fiscal, que diz respeito às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e cria um tribunal administrativo sem a participação dos auditores.