O trabalho do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em favor da paz doméstica ganhou reforço com a autorização para converter a 3ª. Vara Criminal da Comarca de Camaçari, em Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A Resolução nº 19/2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (21/09/2015), foi aprovada na sessão plenária da sexta-feira (18). A mudança está amparada no artigo 83, parágrafos VI e XXV do Regimento Interno.
A instalação da Vara Criminal da Comarca de Camaçari se apoia no artigo 140, inciso IV, da Lei número 10.845, de 27 de novembro de 2007. A unidade será a sexta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado da Bahia.
Ao iniciar a gestão do presidente Eserval Rocha, em fevereiro de 2014, havia apenas duas. Em um ano, o tribunal criou mais uma vara em Salvador e outra em Vitória da Conquista, no Sudoeste. Em seguida, Juazeiro foi contemplada, e agora Camaçari.
A unidade terá competência para processamento, julgamento e execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei Federal número 11.340, de 7 de agosto de 2006.
A resolução determina a redistribuição dos processos referentes à execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. À Corregedoria Geral da Justiça providenciará a lotação dos servidores.
A violência doméstica e familiar tem crescido em todo o Brasil, inclusive na Bahia, que dispõe de uma coordenadoria especial para esta finalidade, organizada pela desembargadora Nágila Maria Sales Brito.
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