O ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu ser atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) conduzir investigação sobre as condições mínimas de trabalho no Presídio Regional de Feira de Santana. A decisão se deu na Petição (Pet) 5659, na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) suscita conflito negativo de atribuição em relação ao procedimento.

A partir de denúncia do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado, o MPBA instaurou inquérito civil público para apurar a existência de precariedade da estrutura física do local. A investigação revelou irregularidades quanto à observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho de agentes e demais servidores do sistema penitenciário e, por isso, o MP-BA declinou da atribuição e encaminhou o procedimento para o MPT – que, por sua vez, trouxe a questão para o STF.

Para o ministro Marco Aurélio, o conflito se define com base no fato motivador da atuação do Ministério Público. Ele ressalta que, em 2006, o Plenário do STF, no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, suspendeu eficácia do artigo 114 da Constituição da República quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam servidores públicos estatutários, afastando, assim, a atribuição do MPT para eventual ação civil pública. Com este fundamento, reconheceu a atribuição do MPBA, determinando a remessa do procedimento a esse órgão.

*Com informações do STF.