Publicação por data: Dezembro 11, 2015

Rodrigo Janot: “Sigilo de votações na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional é medida excepcional, pois a Constituição da República determina como regra publicidade e transparência dos atos de todas as esferas de Poder”.
Brasil

PGR defende anular votação da comissão especial do impeachment

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (11/12/2015) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a anulação da votação secreta para a escolha da comissão especial, na

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