PRE Bahia representa contra partidos políticos por descumprimento de cota feminina na propaganda partidária

Os partidos deveriam destinar 10% do tempo total de sua propaganda partidária no 2º semestre de 2015 para promover e difundir a participação da mulher na política. A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) propôs ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia representação contra 11 partidos políticos por descumprirem a regra do art. 45 da Lei 9.096/95, que determina que 10% do tempo total das inserções de propaganda partidária em rádio e televisão seja utilizado para promover e difundir a participação política da mulher (cota feminina). O ajuizamento é referente ao segundo semestre de 2015.

De acordo com a apuração da PRE/BA, os partidos não fizeram qualquer referência à participação da mulher na política ou não atingiram a cota necessária nas propagandas veiculadas no segundo semestre de 2015, devendo ser punidos com a perda do tempo de transmissão a que teriam direito no semestre seguinte. O período a ser cassado corresponderá ao tempo de duração mínima da inserção da cota feminina multiplicado por cinco, conforme o art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos (ver tabela abaixo com as penalidades para cada partido).

As agremiações representadas foram o Partido Democratas (DEM), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido Progressista (PP), o Partido da República (PR), Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Verde (PV) e o Partido Popular Socialista (PPS).

No entendimento da Procuradoria, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Republicano Brasileiro (PRB) e o Partido Social Cristão (PSC) cumpriram a cota feminina no segundo semestre de 2015 e por isso não foram representados.

Penalidades

Confira a tabela abaixo com as penalidades requeridas pela PRE: