O projeto de lei de nº 109/15, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), foi promulgado, através da Lei de nº 324/2016, na manhã desta terça-feira (23/02/2016), na abertura da Ordem do Dia que aconteceu na Câmara Municipal de Feira de Santana. O projeto dispõe sobre a substituição e instalação de todo o cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado na cidade de Feira de Santana.
De acordo com a matéria, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica ou telefonia, no centro e grandes avenidas da cidade de Feira de Santana, deverão modificar, no prazo máximo de cinco anos, a instalação aérea existente nas vias públicas para a instalação subterrânea.
Ainda ressalta que, para fins de implementação, o cabeamento de que trata esta lei deverá ser adaptado ou substituído no prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei.
Informa também que novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser por via subterrânea. As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.
A matéria ainda fala sobre punições caso haja descumprimento da lei. Segundo ela, o descumprimento desta lei resultará em multa de R$ 500 mil, corrigidos pelo IGPM – Fundação Getúlio Vargas.
Fica instituída a Secretaria Municipal de Serviços Públicos como competente para fiscalização da presente lei.
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