A Justiça do Rio de Janeiro determinou hoje (25/04/2016) à noite o arresto das contas do governo estadual para o pagamento imediato dos proventos de aposentados e pensionistas. A decisão é do juiz Felipe Pinelli, que já havia concedido liminar determinando o pagamento na última quarta-feira (20), o que não foi cumprido. A ação foi foi ajuizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
O valor será bloqueado até que chegue ao necessário para o pagamento integral dos mais de 143 mil aposentados e pensionistas que ainda não conseguiram receber seus vencimentos de março. Como o expediente bancário já se encerrou, a expectativa é que o arresto seja feito amanhã (26).
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspenderam na tarde desta segunda-feira o decreto do governo do estado que adia o pagamento para 12 de maio, por 23 votos a dois. Neste caso, não cabe recurso da decisão do TJ e, de acordo com os desembargadores, se não pagar, o governador pode ser enquadrado em crime de responsabilidade.
O principal argumento usado pelos desembargadores é que não pagar aposentados e pensionistas fere a dignidade da pessoa humana.
A secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa, foi intimada a enviar os arquivos referentes à folha de pagamento de aposentados e pensionistas para que a Justiça determinasse o arresto. De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, ou cerca de R$ 661,4 milhões, sendo aproximadamente R$ 488,5 milhões referentes às folhas de pagamentos de inativos e R$ 172,8 milhões referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias.
Governo do estado
Em nota, o governo do estado informou que, “cumprindo determinação da Justiça, pagará a folha de março de parte dos inativos e pensionistas. Os recursos a serem arrestados para o pagamento estão depositados em contas específicas, e são provenientes de empréstimos obtidos junto a organismos nacionais e internacionais para financiamento de programas sociais e obras. Por proibição legal, o governo do estado não pode usar esses recursos para pagamento de pessoal”.
Na nota, o governo estadual destacou que “o pagamento realizado no último dia 14 abrangeu 71,3 % do total de 479.638 benefícios de servidores ativos e inativos, além de pensionistas. O estado não dispõe de recursos suficientes para pagamento da totalidade de suas despesas, devido ao agravamento do cenário macroeconômico nacional, com retração na atividade econômica e impacto negativo sobre a arrecadação estadual”.
O documento informou ainda que, “em 2016, o déficit orçamentário previsto é de quase R$ 20 bilhões. Deste total, R$ 12 bilhões são referentes à previdência. Ou seja, há um déficit mensal nos cofres estaduais de R$ 1,5 bilhão”.
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