O projeto de lei de nº 08/16, de autoria do vereador Pablo Roberto (PHS), foi aprovado por unanimidade dos edis presentes, na manhã desta quarta-feira (06/05/2016), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A matéria contou com as abstenções dos vereadores Eremita Mota (PSDB), David Neto (DEM), Carlito do Peixe (DEM), Alberto Nery (PT), Gerusa Sampaio (DEM), Roque Pereira (DEM), José Carneiro (PSDB) e Edvaldo Lima (PP).
A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, policlínicas, postos de saúde, PSF, UBS, CAPS, CEO, da rede municipal de saúde, de fixarem a escala mensal de serviço e de plantão e do responsável pelo plantão, de todos os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, contratados de forma direta e indireta através da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Feira de Santana, e enviar à Câmara Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Saúde, até o 5° dia útil de cada mês.
Da lista a que se refere esta proposta deverão constar as respectivas especialidades médicas e horários das escalas mensal de serviços e de plantão. O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 50 cm x 40 cm.
Caberá ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões. A Secretaria Municipal da Saúde ficará responsável pela divulgação das escalas de serviço dos profissionais citados nesta lei.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação desta lei.
Negando que o objetivo seja fazer o enfrentamento com alguém, o vereador autor disse que com este projeto só quer reforçar as prerrogativas dos vereadores, que são os verdadeiros representantes do povo. Para ele, essa será uma ajuda à administração Municipal e à Secretaria de Saúde a fazer o que somente eles sozinhos não podem fazer: fiscalizar o trabalho da saúde municipal.
“Eu entendo que se eu sou o representante do povo, não devo estar na unidade de saúde mendigando saber quem é o profissional de plantão”, explicou Pablo.
Com a palavra, o líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), garantiu que o Governo Municipal já cumpre esta iniciativa afixando placas nos portões dos PSF’s, UBS’s e policlínicas. “Isso será uma formalização do que já acontece no Governo Municipal”, defendeu.
O vereador Edvaldo Lima (PP) afirmou que o projeto trará transtornos para os funcionários da saúde causando punições severas para quem, por algum motivo, não puder comparecer ao trabalho. “Por isso, meu voto é de abstenção”, justificou.
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